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n. 英国移民

英国移民


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  • L12527 - Planalto
    No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência
  • Descumprimento da LAI: O que fazer? - Acesso à Informação
    Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso: • no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União • no estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder
  • Lei de Acesso à Informação
    Lei no 12 527 2011 estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência)
  • Restrições de Acesso à Informação na LAI (Lei 12. 527 2011)
    Na mesma esteira da Constituição, a LAI dispõe que NÃO se poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
  • Lei de Acesso a Informação e Ausencia de Negativa Administrativa . . .
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do § 3º do art 37 e no § 2º do art 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8 112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11 111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8 159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
  • Guia para o Cumprimento da LAI — Acesso à Informação
    A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que os órgãos públicos devem disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso É a chamada “transparência ativa”, isto é, aquela que independe de requerimento e deve ocorrer por iniciativa dos próprios
  • 43F3706961206465204469676974616C2043415254494C4841204C4149
    Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares Por exemplo, divulgar informações sobre:
  • GUIA PRÁTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
    O livre acesso à informação pública é fundamental para o funcionamento das democracias falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população Também influencia no controle da corrupção
  • Penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação
    Art 33 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – rescisão do vínculo com o poder público;
  • A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o cidadão . . .
    De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social





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