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  • DEL2848compilado - Planalto
    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar (Redação
  • Del3689
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais
  • L7210 - Planalto
    Art 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal
  • Del3689Compilado - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais
  • L13105
    L13105 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
  • Constituicao-Compilado - Planalto
    PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
  • L9605 - Planalto
    Art 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando
  • Lei nº 11. 340 - Planalto
    Art 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
  • L8072 - Planalto
    Art 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art 213, caput e sua combinação com o art 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art 214 e sua combinação com o
  • DEL2848 - Planalto
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 1 521, de 1951) (Vide Lei nº 5 741, de 1971) (Vide Lei nº 5 988, de 1973) (Vide Lei nº 6 015, de 1973) (Vide Lei nº 6 404, de 1976) (Vide Lei nº 6 515, de 1977) (Vide Lei nº 6 538, de 1978) (Vide Lei nº 6 710, de 1979) (Vide Lei





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